Partindo que, todo o cidadão tem que controlar seus gastos, diante de seus salários, com a gestão pública não é diferente. Assim como os cidadãos, as prefeituras também devem controlar seus gastos, diante de suas receitas arrecadadas, através do orçamento público ou orçamento-programa que é todo o planejamento detalhado de onde vai ser gasto os recursos vindos de impostos e convênios.

INSTRUMENTOS BÁSICOS DE PLANEJAMENTO 

O orçamento público deve ser acompanhado por todo o cidadão, pois ele atinge todo o seu município, através de sua execução vinda de planejamentos feitos, através do PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA- Lei Orçamentária Anual.

Os princípios do processo de Planejamento como instrumento estão previsto na Constituição Federal, em seu art.165, onde fixa a hierarquia dos processos de planejamento do orçamento como:

Plano Plurianual: O Plano Plurianual de um município é o plano de médio prazo, contemplando um período de quatro anos definindo as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública, referente aos investimentos e outros programas alusivos à duração continuada. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades, além de orientar a elaboração da lei do orçamento anual.

Orçamento Anual: estima a receita e fixa a despesa, contendo programas da ação do governo e os diversos tipos de despesas necessários a cada um desses programas.

Plano Plurianual – PPA 

PPA ganhou centralidade, pois é o instrumento com o qual se decide quais são os investimentos prioritários para um projeto de desenvolvimento. O debate para a elaboração do PPA evidencia questões fundamentais, como: 

Qual o conjunto de políticas mais adequado para estimular os diversos setores da produção;

Quais as melhores políticas para gerar trabalho, emprego e renda;

Quais são as ações necessárias para reduzir as desigualdades regionais;

Quais os projetos de desenvolvimento e infraestrutura que vão receber prioridade e recursos;

Quais são as políticas e programas sociais necessários para o desenvolvimento humano da população a inclusão social e a melhor distribuição da renda entre a população.

Definição dos recursos disponíveis por órgão/entidade/unidade orçamentária

A Cidade – Situação Atual x Futuro Desejado

Elaboração dos Programas que compõem o PPA devem levar em consideração, não apenas o que se gostaria de fazer, mas também o que se pode fazer Como estamos tratando de Programas que nortearão a gestão pública: 

Os pontos favoráveis e desfavoráveis para conduzir um processo de mudança da cidade;

Explicitar as condições da cidade no momento inicial do planejamento;

Avaliar os pontos favoráveis e desfavoráveis para conduzir um processo de mudança da cidade; e

Colocar as ações do programa de governo eventualmente apresentados pelo Prefeito durante sua campanha.

Aspectos Constitucionais Do Orçamento

De modo exemplificativo é inserir no PPA, o plano de governo apresentado pelo prefeito na campanha eleitoral.

PRINCIPAIS OBJETIVOS DO PPA

Definir metas e prioridades;

Organizar programas e ações que resultem o anseio da sociedade;

Correlacionar os programas previstos, com as estratégias do governo;

Harmonizar as metas do PPA, alocando os recursos pelas suas vinculações de fontes, compatibilizando-as com a LDO e LOA;

Demonstrar Eficiência, Eficácia e Transparência do planejamento a execução;

Avaliar e Revisar os programas estabelecidos.

GESTÃO DO PPA

Elaboração – Definição dos programas e ações do governo;

Implantação– Operacionalizar o planejado através da Lei Orçamentária Anual;

Monitoramento – Acompanhamento da execução dos programas e ações estabelecidos na elaboração, com o objetivo de levantar informações, de modo a garantir decisões corretas, permitindo prevenir e corrigir problemas, no decorrer do exercício financeiro;

Avaliação – É a analise dos resultados definidos no planejamento feito, buscando mensurar as políticas públicas que foram incluídas no PPA;

Revisão – Adequar o plano inicial, conforme conjuntura política e econômica, ajustando os programas existentes, bem como a inclusão de novos.