Portaria GM/MS nº 7.897, de 11 de agosto de 2025

Regulamenta a transferência dos saldos remanescentes das contas bancárias antigas do SUS (as “caixinhas” abertas antes de 31/12/2017) para as contas atuais dos blocos de financiamento.

Se você é gestor municipal ou membro da equipe técnica, este tema merece atenção. Em muitos municípios, recursos permaneceram parados em contas antigas e agora serão transferidos automaticamente pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O que você precisa saber de imediato

• O FNS fará a transferência automática dos saldos antigos para as contas do Bloco de Manutenção e do Bloco de Estruturação da Rede.
• Essa transferência será definitiva e promoverá o encerramento das contas antigas, sem necessidade de conciliação bancária pelo município.
• Atenção: os valores transferidos devem ser aplicados exatamente conforme a destinação original da conta de origem.

Benefícios para os Municípios

• Fim da burocracia: as contas antigas serão encerradas.
• Transparência: o FNS divulgará em seu portal os municípios beneficiados, valores e datas das transferências.
• Segurança jurídica: quem não utilizou a faculdade da LC 172/2020 terá seus saldos regularizados automaticamente.

Pontos de atenção

Apesar dos avanços, o cuidado do gestor é fundamental:

• Não confunda: o recurso não é “dinheiro novo”. Ele carrega a vinculação da programação original.
• Controle social: é indispensável comunicar o Conselho Municipal de Saúde, garantindo transparência e respaldo político-administrativo.
• Gestão contábil: registre e arquive a portaria e o comunicado do FNS junto à conciliação mensal, prevenindo questionamentos em auditorias do TCU, CGU e TCE.

Como a Inovasus pode ajudar

Na Inovasus – Gestão Sustentável, acompanhamos as atualizações normativas do SUS para que você não corra riscos.

• Análise técnica individualizada da situação financeira do seu município.
• Orientação jurídica e contábil para aplicação correta dos recursos.
• Modelos práticos de notas técnicas e comunicados internos, prontos para uso.
• Apoio na comunicação com o Conselho Municipal de Saúde, fortalecendo o controle social.

A Portaria nº 7.897/2025 traz simplificação na gestão financeira do SUS, mas exige atenção redobrada na aplicação dos recursos. Não permita que seu município seja surpreendido por falhas de interpretação ou problemas em auditorias.

Entre em contato com a Inovasus e transforme essa mudança em uma oportunidade de gestão segura e transparente.

Plano de Saúde 2026–2029: desafio estratégico que exige técnica e segurança

O Plano de Saúde Municipal é um dos instrumentos mais estratégicos da gestão pública: define o rumo da saúde da população pelos próximos quatro anos.

A cada ciclo, o município deve elaborar um plano alinhado à Lei 8.080/1990, à Lei 8.142/1990, à Lei Complementar 141/2012, ao Decreto 7.508/2011 e às normas consolidadas do Ministério da Saúde. Isso envolve análise situacional, compatibilização com o PPA, definição de diretrizes, objetivos, metas e indicadores (DOMI) e registro no DIGISUS Gestor.

É um processo que exige olhar técnico, sensibilidade política e rigor normativo.

O risco da má elaboração

O Plano de Saúde é condição de legitimidade para:

• Execução orçamentária.
• Captação de recursos.
• Prestação de contas aos órgãos de controle.
• Garantia de atendimento com qualidade e equidade.

Um plano mal estruturado pode comprometer a gestão, gerar apontamentos em auditorias (CGU, TCU, TCEs) e inviabilizar novos investimentos.

Onde a Inovasus faz diferença

Na Inovasus – Gestão Sustentável, traduzimos dados em estratégia executável, conectando normas federais às realidades locais. Com experiência prática em gestão pública e leitura crítica da legislação, entregamos segurança para que cada gestor municipal tenha a certeza de que:

• O Plano de Saúde estará juridicamente blindado.
• O processo de aprovação no Conselho Municipal será sólido e fundamentado.
• Os indicadores refletirão as necessidades e prioridades locais.
• O município estará pronto para prestar contas sem surpresas.

Mais do que cumprir uma obrigação legal, o Plano de Saúde 2026–2029 é a oportunidade de apresentar um projeto de futuro para a saúde local.

A Inovasus está pronta para ser parceira estratégica, transformando complexidade em segurança e planejamento em resultados. Fale com nossa equipe para fortalecer a gestão e assegurar decisões tecnicamente corretas, juridicamente seguras e administrativamente eficientes.